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Lewandowski entrega PEC da Segurança Pública à Câmara | LINHA DE FRENTE

2025-04-08 408 Dailymotion

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou nesta terça-feira (08) a PEC da Segurança Pública para o presidente da Câmara, Hugo Motta, e líderes partidários. O novo texto confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, mas sem excluir a competência dos estados. Um dos trechos ainda reconhece as guardas civis municipais como membros do Sistema Único de Segurança Pública. Durante coletiva na manhã desta terça (08), Lewandowski afirmou que tanto o poder Executivo quanto o Legislativo devem à sociedade a discussão do tema.

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